Termos e Condições da ee11k

1. Aceitação dos Termos

Estes Termos e Condições ("Termos") constituem um contrato juridicamente vinculante entre você ("Usuário") e a ee11k ("Plataforma", "nós", "nosso"), regendo o acesso e uso de todos os serviços disponibilizados em ee11k.cam, incluindo apostas esportivas, jogos de cassino online, jogos de mesa, crash games, bingo, loteria e todos os demais produtos e serviços correlatos.

Ao criar uma conta, realizar um depósito, efetuar uma aposta ou simplesmente acessar qualquer funcionalidade da plataforma, você manifesta expressamente sua concordância integral com estes Termos. Caso não concorde com qualquer disposição aqui prevista, você deverá abster-se de utilizar a plataforma ee11k.

A ee11k reserva-se o direito de modificar estes Termos a qualquer momento, mediante comunicação ao usuário com antecedência razoável. O uso continuado dos serviços após a entrada em vigor das alterações implica aceitação automática das novas condições.

2. Elegibilidade e Cadastro

Para se registrar e utilizar os serviços da ee11k, o Usuário deve cumprir obrigatoriamente todos os seguintes requisitos:

• Ter idade mínima de 18 (dezoito) anos completos na data do cadastro;
• Ser residente no território brasileiro e possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e ativo perante a Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em quaisquer programas de autoexclusão voluntária de apostas, sejam eles da própria ee11k ou de outros operadores;
• Ter plena capacidade civil, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro;
• Não ser funcionário, sócio, diretor, representante legal ou familiar de primeiro grau de qualquer colaborador da ee11k;
• Possuir conta bancária ou carteira digital (Pix, Mercado Pago, PicPay) em seu próprio nome, para fins de movimentação financeira.

Cada Usuário pode manter apenas uma única conta ativa na plataforma. A abertura de contas duplicadas, com documentos distintos ou dados de terceiros, é expressamente proibida e sujeita a bloqueio imediato e eventual cancelamento dos saldos envolvidos.

3. Verificação de Identidade (KYC)

Em cumprimento às exigências regulatórias da Lei 14.790/2023 e das normas da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/Ministério da Fazenda), a ee11k realiza procedimentos de verificação de identidade (Know Your Customer — KYC) para todos os usuários da plataforma.

3.1 Documentos exigidos

Poderá ser solicitado, a qualquer momento, o envio dos seguintes documentos para confirmação de identidade:

• Documento de identidade oficial com foto (RG, CNH ou passaporte brasileiro válido);
• Comprovante de residência emitido nos últimos 90 (noventa) dias, em nome do titular da conta;
• Comprovante do CPF (cartão, extrato da Receita Federal ou documento que contenha o número);
• Selfie com documento, conforme procedimento indicado pela plataforma;
• Comprovação da titularidade da conta bancária ou carteira digital utilizada para transações.

3.2 Prazo e consequências da não verificação

O Usuário tem prazo de até 30 (trinta) dias corridos após solicitação para enviar a documentação completa. Durante o processo de verificação, poderá haver restrições temporárias de saque. A recusa em fornecer documentação ou o envio de documentos falsificados resultará no encerramento imediato da conta e comunicação às autoridades competentes.

4. Conta do Usuário

O Usuário é o único e exclusivo responsável pela segurança e confidencialidade das suas credenciais de acesso (login e senha). Recomendamos fortemente o uso de senhas únicas, com combinação de letras maiúsculas, minúsculas, números e caracteres especiais, bem como a ativação da autenticação em dois fatores quando disponível.

A ee11k não solicita, em hipótese alguma, a senha do usuário por e-mail, chat ou telefone. Qualquer solicitação nesse sentido deve ser tratada como tentativa de fraude e reportada imediatamente ao nosso suporte.

4.1 Responsabilidade sobre a conta

Todas as atividades realizadas com as credenciais do Usuário são de sua inteira responsabilidade, incluindo apostas realizadas por terceiros que tenham obtido acesso indevido às suas credenciais, salvo comprovação de falha exclusiva da plataforma.

4.2 Transferência de conta

É estritamente proibida a transferência, venda, cessão ou compartilhamento de contas entre usuários. Toda conta deve ser utilizada exclusivamente pelo seu titular cadastrado.

5. Depósitos e Saques

5.1 Métodos de pagamento aceitos

A ee11k aceita os seguintes métodos de pagamento para usuários no Brasil:

• Pix — depósito e saque instantâneos, disponíveis 24h por dia, 7 dias por semana;
• Mercado Pago — carteira digital integrada;
• PicPay — carteira digital integrada;
• Boleto Bancário — prazo de compensação de até 2 dias úteis;
• Nubank e Inter — via chave Pix ou transferência bancária.

5.2 Depósitos

O valor mínimo de depósito é de R$ 20,00 (vinte reais). Depósitos via Pix são processados em tempo real e o saldo fica disponível para apostas imediatamente após a confirmação da transação. A ee11k não cobra taxas sobre depósitos, mas taxas bancárias de terceiros podem ser aplicadas pelo banco do usuário.

5.3 Saques

O valor mínimo de saque é de R$ 50,00 (cinquenta reais). Saques via Pix são processados em até 24 (vinte e quatro) horas úteis após a solicitação, sujeito à conclusão dos procedimentos de verificação de identidade. A ee11k pode solicitar documentação adicional para saques que superem determinados valores, conforme exigências de prevenção à lavagem de dinheiro (Lei 9.613/1998).

5.4 Saldo de bônus vs. saldo real

O saldo da conta é dividido em saldo real (proveniente de depósitos do usuário) e saldo de bônus (concedido pela plataforma). Apenas o saldo real pode ser sacado diretamente. O saldo de bônus está sujeito aos requisitos de apostas descritos na Seção 6. O sistema de saque prioriza automaticamente o saldo real disponível.

6. Bônus e Promoções

A ee11k oferece periodicamente bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins) e outras promoções para usuários elegíveis. Cada promoção possui regulamento específico com condições próprias, que prevalece sobre as disposições gerais desta seção.

6.1 Requisitos de apostas (Wagering Requirements)

Todo bônus concedido está sujeito a um requisito de apostas (rollover), que representa o número de vezes que o valor do bônus deve ser apostado antes de se tornar elegível para saque. O requisito de apostas de cada promoção é informado claramente no regulamento da oferta.

• O requisito de apostas deve ser cumprido dentro do prazo estabelecido em cada promoção;
• Apostas canceladas, estornadas ou em eventos anulados não contam para o cumprimento do rollover;
• A ee11k reserva-se o direito de excluir determinados jogos ou mercados do cumprimento do rollover;
• O não cumprimento do requisito dentro do prazo implica expiração automática do bônus.

6.2 Restrições gerais de bônus

Salvo disposição expressa em contrário no regulamento da promoção específica, cada usuário tem direito a receber cada tipo de bônus uma única vez. A abertura de múltiplas contas para aproveitamento de bônus é considerada abuso e resultará no cancelamento de todas as contas envolvidas e no forfait dos valores de bônus.

7. Apostas Esportivas

As apostas esportivas na ee11k são regidas pelas seguintes disposições gerais, sem prejuízo das regras específicas de cada modalidade disponíveis na plataforma:

7.1 Colocação e confirmação de apostas

Uma aposta é considerada válida somente após a confirmação eletrônica pela plataforma e o débito correspondente do saldo do Usuário. Apostas cujo saldo não seja suficiente no momento da confirmação serão automaticamente recusadas. O Usuário é responsável por verificar os detalhes da aposta (seleção, valor e odds) antes de confirmar.

7.2 Cancelamento e anulação de apostas

Uma vez confirmada, a aposta não pode ser cancelada pelo Usuário, exceto quando a funcionalidade de cashout (encerramento antecipado) estiver disponível para aquele mercado específico. Apostas em eventos cancelados, adiados por mais de 24h ou declarados nulos serão reembolsadas ao saldo do Usuário pelas odds de 1.00.

7.3 Erros de odds e apostas

Em caso de erros evidentes nas odds publicadas (odds claramente incorretas em comparação ao mercado padrão), a ee11k reserva-se o direito de cancelar as apostas afetadas e reembolsar os valores apostados, mesmo após a realização do evento. Casos de erro manifesto serão comunicados ao Usuário.

7.4 Limites de apostas

A ee11k pode estabelecer limites mínimos e máximos de apostas por evento, mercado ou período. Esses limites podem variar conforme o nível VIP do Usuário, o esporte em questão e as condições de mercado. Os limites vigentes são exibidos na interface da plataforma no momento da colocação de cada aposta.

8. Cassino e Jogos

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma ee11k — incluindo slots, cassino ao vivo, roleta, blackjack, baccarat, crash games e outros — são fornecidos por provedores terceiros certificados internacionalmente (Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, Playtech, NetEnt, entre outros).

8.1 Integridade dos jogos

Todos os jogos disponíveis utilizam algoritmos de geração de números aleatórios (RNG) auditados e certificados por entidades independentes. O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo é determinado pelo provedor e pode ser consultado nas informações do jogo. A ee11k não interfere na mecânica ou nos resultados dos jogos fornecidos pelos parceiros.

8.2 Interrupção de sessão

Em caso de desconexão ou falha técnica durante uma sessão de jogo, o resultado da rodada em andamento é determinado pelo servidor do provedor, que armazena o estado do jogo de forma segura. O saldo correspondente ao resultado será creditado ou debitado automaticamente quando a conexão for restabelecida.

8.3 Jogos ao vivo

Os jogos de cassino ao vivo são transmitidos em tempo real a partir de estúdios certificados. Eventuais falhas na transmissão de vídeo não invalidam o resultado do jogo, que é determinado pelo dealer físico conforme registrado nos servidores do provedor.

9. Jogo Responsável

A ee11k é uma empresa comprometida com o entretenimento responsável. Apostas e jogos de cassino envolvem risco financeiro real e são destinados exclusivamente ao lazer de adultos com plena capacidade de decisão.

• O Usuário pode solicitar a qualquer momento a definição de limites de depósito diário, semanal ou mensal;
• O Usuário pode solicitar um período de resfriamento (time-out) de 24 horas a 6 semanas;
• O Usuário pode solicitar autoexclusão temporária ou permanente, que será processada em até 24 horas;
• Contas de usuários com autoexclusão ativa não podem ser reabertas antes do término do período solicitado.

Para ativar qualquer uma dessas ferramentas ou obter orientação sobre dependência em jogos, entre em contato com nossa equipe pelo e-mail [email protected] ou consulte nossa página de Jogo Responsável.

10. Comportamento Proibido

São expressamente proibidas as seguintes condutas na plataforma ee11k:

• Uso de softwares automatizados (bots, scripts ou robôs) para realização de apostas ou interação com a plataforma;
• Conluio com outros jogadores para obter vantagem indevida em jogos ao vivo ou torneios;
• Uso de informações privilegiadas (insider trading) em apostas esportivas;
• Tentativas de acesso não autorizado aos sistemas da ee11k;
• Lavagem de dinheiro ou utilização da plataforma para qualquer atividade ilícita;
• Chargebacks fraudulentos (estorno indevido de transações);
• Fornecimento de informações falsas no cadastro ou nos documentos de verificação;
• Qualquer forma de abuso, assédio ou linguagem ofensiva direcionada a funcionários ou outros usuários.

A violação de qualquer uma dessas disposições resultará no encerramento imediato da conta, retenção do saldo para análise e, quando aplicável, comunicação às autoridades competentes conforme previsto na legislação brasileira.

11. Encerramento de Conta

11.1 Encerramento pelo Usuário

O Usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio do suporte em [email protected]. Antes do encerramento, todos os saques de saldo real disponível devem ser processados. Saldos de bônus não sacados são cancelados automaticamente.

11.2 Encerramento pela ee11k

A ee11k reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas, com ou sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

• Violação dos presentes Termos e Condições;
• Suspeita fundada de fraude, lavagem de dinheiro ou atividade ilícita;
• Solicitação de autoridades judiciais ou regulatórias competentes;
• Inatividade da conta por período superior a 12 (doze) meses consecutivos.

12. Limitação de Responsabilidade

A ee11k não se responsabiliza por perdas ou danos decorrentes de: (i) interrupções ou indisponibilidades da plataforma causadas por manutenção, força maior ou falhas de terceiros; (ii) perdas financeiras resultantes de decisões de apostas do Usuário; (iii) acesso não autorizado à conta do Usuário decorrente de negligência deste na guarda de suas credenciais; (iv) falhas em redes de telecomunicações ou internet fora do controle da plataforma.

Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira aplicável, a responsabilidade total da ee11k perante o Usuário por qualquer causa limita-se ao valor do saldo disponível na conta do Usuário no momento do evento gerador do dano.

13. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo disponível na plataforma ee11k — incluindo, mas não se limitando a, logotipos, design, textos, imagens, ícones, sons, código-fonte, interfaces e marcas — é protegido pelas leis brasileiras e internacionais de propriedade intelectual e pertence à ee11k ou a seus licenciadores.

É proibida a reprodução, distribuição, modificação, publicação ou uso comercial de qualquer elemento da plataforma sem autorização prévia e expressa por escrito da ee11k. O Usuário recebe apenas uma licença pessoal, não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar a plataforma conforme estes Termos.

14. Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

O tratamento de dados pessoais dos Usuários pela ee11k é realizado em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei 13.709/2018). As bases legais para o tratamento incluem: cumprimento de obrigação legal ou regulatória, execução de contrato com o titular e legítimo interesse, conforme aplicável em cada situação.

Os dados coletados são utilizados exclusivamente para: criação e gerenciamento de conta; processamento de transações financeiras; verificação de identidade; prevenção à fraude e lavagem de dinheiro; cumprimento de obrigações regulatórias; e melhoria dos serviços prestados.

O Usuário, na condição de titular de dados pessoais, possui os seguintes direitos, exercíveis mediante solicitação ao e-mail [email protected]: confirmação e acesso aos dados; correção; anonimização, bloqueio ou eliminação; portabilidade; revogação de consentimento; e informação sobre compartilhamento. Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

15. Alterações nos Termos

A ee11k pode alterar estes Termos e Condições a qualquer tempo. As alterações serão comunicadas ao Usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio de aviso na plataforma ou notificação por e-mail cadastrado. O uso continuado dos serviços após o prazo de comunicação implica aceitação tácita das novas condições.

Caso o Usuário não concorde com as alterações propostas, deverá comunicar sua discordância por escrito ao e-mail [email protected] e poderá solicitar o encerramento da conta sem penalidades, recebendo de volta o saldo real disponível.

16. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados conforme as leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002), o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), a Lei 14.790/2023 (apostas de quota fixa) e a Lei 13.709/2018 (LGPD).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo — SP para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes ou relacionadas a estes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. Antes de recorrer ao Poder Judiciário, as partes se comprometem a buscar solução amigável mediante comunicação direta por e-mail no prazo mínimo de 30 (trinta) dias.

17. Contato

Para esclarecimentos, reclamações, exercício de direitos ou qualquer comunicação relacionada a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a ee11k pelos seguintes canais: