Política de Privacidade da ee11k

1. Quem Somos — O Controlador dos Dados

A presente Política de Privacidade é aplicável à plataforma ee11k, acessível pelo domínio ee11k.cam, responsável pelo tratamento de dados pessoais de seus usuários na condição de controladora, nos termos do art. 5º, VI, da Lei 13.709/2018 (LGPD).

A ee11k é uma plataforma digital de apostas esportivas e jogos de cassino online dedicada ao mercado brasileiro, operando de acordo com o marco regulatório estabelecido pela Lei 14.790/2023. Todas as operações de tratamento de dados pessoais descritas nesta política são realizadas sob a responsabilidade da ee11k, que adota as melhores práticas de segurança da informação e privacidade por design (privacy by design) em seus sistemas.

2. Dados Pessoais que Coletamos

A ee11k coleta diferentes categorias de dados pessoais conforme a etapa de relacionamento com o usuário. Todas as coletas são realizadas com base em finalidades legítimas e proporcionais ao serviço prestado.

2.1 Dados de cadastro e identificação

• Nome completo conforme documento oficial;
• CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) — obrigatório para conformidade regulatória;
• Data de nascimento (para verificação de maioridade);
• Endereço residencial completo (logradouro, número, complemento, bairro, cidade, estado, CEP);
• Endereço de e-mail;
• Número de telefone celular;
• Documento de identidade (RG, CNH ou passaporte) — coletado no processo de verificação KYC.

2.2 Dados financeiros

• Chave Pix e dados da conta bancária vinculada às transações;
• Informações de carteira digital (Mercado Pago, PicPay) para fins de transação;
• Histórico de depósitos, saques e saldo em conta;
• Dados de origem de fundos, quando aplicável para prevenção à lavagem de dinheiro.

2.3 Dados de uso e comportamento na plataforma

• Histórico completo de apostas e jogos (esportes, modalidades, valores, resultados);
• Preferências de jogo e padrões de uso;
• Tempo de sessão e frequência de acesso;
• Bônus ativados e progresso de rollover;
• Nível VIP e pontos acumulados no programa de fidelidade.

2.4 Dados técnicos e de navegação

• Endereço IP e geolocalização aproximada;
• Tipo de dispositivo, sistema operacional e navegador utilizado;
• Identificadores de dispositivo (Device ID);
• Cookies e tecnologias similares de rastreamento (conforme Seção 10);
• Logs de acesso, incluindo datas, horários e ações realizadas.

2.5 Dados de comunicação

• Conteúdo das interações com o suporte ao cliente (chat, e-mail);
• Registros de reclamações e solicitações;
• Preferências de comunicação marketing (opt-in/opt-out).

3. Como Coletamos os Dados

Os dados pessoais são coletados pela ee11k pelos seguintes meios:

• Formulário de cadastro: ao criar sua conta na plataforma, você fornece diretamente os dados de identificação e contato;
• Processo de verificação KYC: durante a verificação de identidade, documentos são enviados voluntariamente pelo usuário;
• Transações financeiras: dados de pagamento são coletados automaticamente no momento de depósitos e solicitações de saque;
• Uso da plataforma: dados de comportamento e navegação são gerados automaticamente durante o uso dos serviços;
• Comunicações com o suporte: informações fornecidas durante o atendimento ao cliente são registradas em nossos sistemas;
• Cookies e tecnologias de rastreamento: conforme descrito na Seção 10 desta política;
• Fontes externas e parceiros: em casos específicos de verificação de identidade ou prevenção à fraude, dados podem ser confirmados junto a entidades públicas (como a Receita Federal) ou parceiros de verificação credenciados.

4. Finalidades do Tratamento de Dados

A ee11k trata seus dados pessoais exclusivamente para as seguintes finalidades:

• Criação e gestão da conta: cadastro, autenticação, recuperação de senha e gerenciamento do perfil do usuário;
• Prestação dos serviços: processamento de apostas, participação em jogos, cálculo de odds e pagamento de prêmios;
• Processamento de transações financeiras: depósitos, saques, gestão de saldo e emissão de comprovantes;
• Verificação de identidade e elegibilidade: confirmação de maioridade, titularidade de conta bancária e conformidade regulatória;
• Prevenção à fraude e lavagem de dinheiro: monitoramento de padrões suspeitos, em conformidade com a Lei 9.613/1998;
• Atendimento ao cliente: resolução de dúvidas, reclamações e solicitações dos usuários;
• Programa VIP e fidelidade: cálculo de pontos, upgrades de nível e concessão de benefícios;
• Comunicações de marketing: envio de ofertas, promoções e novidades, apenas para usuários que tenham dado consentimento explícito;
• Conformidade regulatória: cumprimento de obrigações legais perante a SPA/Ministério da Fazenda e demais autoridades competentes;
• Melhoria dos serviços: análise de desempenho da plataforma, correção de erros e desenvolvimento de novos recursos;
• Jogo responsável: monitoramento de padrões de jogo para identificação de comportamentos de risco e ativação de ferramentas de proteção.

5. Bases Legais para o Tratamento (LGPD)

Nos termos da Lei 13.709/2018, todo tratamento de dados pessoais realizado pela ee11k se fundamenta em ao menos uma das seguintes bases legais previstas no art. 7º da LGPD:

• Execução de contrato (art. 7º, V): tratamento necessário para a prestação dos serviços contratados pelo usuário ao criar sua conta e utilizar a plataforma;
• Cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7º, II): tratamento exigido pelas leis brasileiras aplicáveis, incluindo a Lei 14.790/2023, Lei 9.613/1998 (anti-lavagem de dinheiro) e normas da Receita Federal;
• Legítimo interesse do controlador (art. 7º, IX): para fins de prevenção à fraude, segurança da plataforma e melhoria dos serviços, sempre com respeito aos direitos e interesses dos titulares;
• Consentimento do titular (art. 7º, I): para envio de comunicações de marketing e uso de cookies não essenciais, mediante consentimento prévio, livre, informado e inequívoco.

6. Compartilhamento de Dados com Terceiros

A ee11k não vende, aluga nem comercializa dados pessoais de seus usuários. O compartilhamento de dados ocorre apenas nas hipóteses estritamente necessárias abaixo relacionadas:

6.1 Provedores de serviços e parceiros operacionais

• Provedores de jogos: Pragmatic Play, PG Soft, Evolution Gaming, Spribe, Playtech, NetEnt e demais parceiros recebem apenas os dados mínimos necessários para autenticação de sessão de jogo;
• Processadores de pagamento: instituições financeiras e carteiras digitais parceiras recebem dados de transação para processamento de depósitos e saques;
• Provedores de verificação de identidade: parceiros de KYC credenciados que auxiliam na verificação de documentos, sob contrato de confidencialidade;
• Infraestrutura tecnológica: provedores de hospedagem e serviços de nuvem que processam dados como suboperadores, mediante cláusulas contratuais de proteção de dados.

6.2 Autoridades e obrigações legais

Dados podem ser compartilhados com autoridades públicas — como Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), Receita Federal, Ministério Público ou Poder Judiciário — quando exigido por lei, ordem judicial ou para cumprimento de obrigação regulatória.

7. Transferência Internacional de Dados

Em decorrência do uso de provedores de tecnologia e jogos com operações internacionais, alguns dados pessoais podem ser transferidos para servidores localizados fora do Brasil. Nesses casos, a ee11k garante que a transferência internacional ocorre apenas quando:

• O país destinatário oferece grau de proteção de dados adequado, conforme avaliação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD); ou
• O destinatário fornece garantias contratuais suficientes de proteção dos dados, por meio de cláusulas-padrão aprovadas pela ANPD ou instrumentos equivalentes; ou
• A transferência é necessária para execução do contrato firmado com o titular (ex.: acesso a jogos de provedores internacionais), nos termos do art. 33, V, da LGPD.

8. Retenção e Exclusão de Dados

Os dados pessoais são retidos pela ee11k pelo tempo necessário ao cumprimento das finalidades que motivaram sua coleta, observados os seguintes critérios:

• Dados de cadastro e conta ativa: mantidos durante toda a vigência do relacionamento contratual com o usuário;
• Dados financeiros e de transações: retidos por no mínimo 5 (cinco) anos após o encerramento da conta, em conformidade com a legislação tributária (Lei 5.172/1966 — CTN) e as normas de prevenção à lavagem de dinheiro;
• Dados de verificação de identidade (KYC): retidos por no mínimo 5 (cinco) anos, conforme exigência da Lei 9.613/1998 e regulações da SPA;
• Logs de acesso: retidos por 6 (seis) meses, conforme art. 15 do Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014);
• Dados para marketing: retidos até revogação do consentimento pelo titular.

Após o término do prazo de retenção aplicável, os dados são eliminados de forma segura ou anonimizados de modo irreversível, de acordo com as boas práticas de segurança da informação.

9. Segurança dos Dados

A ee11k implementa medidas técnicas e organizacionais apropriadas para proteger os dados pessoais contra acesso não autorizado, perda acidental, destruição, alteração ou divulgação indevida. As principais salvaguardas adotadas incluem:

• Criptografia SSL/TLS: todas as comunicações entre o navegador do usuário e os servidores da plataforma são protegidas por protocolo HTTPS com criptografia de ponta;
• Criptografia de dados sensíveis em repouso: dados financeiros e documentos de identidade são armazenados com criptografia;
• Controle de acesso baseado em função (RBAC): acesso aos dados pessoais é restrito a colaboradores com necessidade legítima, conforme o princípio do mínimo privilégio;
• Autenticação multifator (MFA): disponível para usuários e obrigatória para administradores da plataforma;
• Monitoramento contínuo: sistemas de detecção de intrusão e monitoramento de anomalias operam 24 horas por dia;
• Programa de resposta a incidentes: procedimentos estabelecidos para identificação, contenção e notificação em caso de incidentes de segurança, conforme art. 48 da LGPD.

10. Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A ee11k utiliza cookies e tecnologias similares para garantir o funcionamento adequado da plataforma, melhorar a experiência do usuário e, com consentimento, exibir comunicações personalizadas. Abaixo estão as categorias de cookies utilizados:

10.1 Cookies estritamente necessários

Essenciais para o funcionamento básico da plataforma — autenticação de sessão, segurança, preferências de idioma. Não requerem consentimento e não podem ser desativados sem prejudicar o uso dos serviços.

10.2 Cookies analíticos e de desempenho

Coletam informações sobre como os usuários interagem com a plataforma (páginas visitadas, tempo de sessão, erros encontrados) para que possamos aprimorar os serviços. Os dados são tratados de forma agregada e anonimizada sempre que possível.

10.3 Cookies de preferências

Permitem que a plataforma lembre escolhas do usuário (como modalidades de jogo favoritas ou configurações de exibição) para personalizar a experiência nas visitas subsequentes.

10.4 Como gerenciar cookies

O usuário pode gerenciar ou desativar cookies nas configurações do próprio navegador. A desativação de cookies não essenciais não impede o acesso aos serviços principais, mas pode reduzir a personalização da experiência. Os principais navegadores oferecem instruções de gerenciamento de cookies em suas centrais de ajuda.

11. Direitos do Titular dos Dados

Nos termos dos artigos 17 a 22 da LGPD, o usuário, na condição de titular dos dados pessoais, possui os seguintes direitos, que podem ser exercidos a qualquer momento mediante solicitação ao canal indicado na Seção 16:

As solicitações serão respondidas no prazo de até 15 (quinze) dias úteis após a confirmação da identidade do solicitante. Em casos complexos, esse prazo pode ser prorrogado por igual período, mediante comunicação justificada. O exercício de direitos é gratuito, salvo quando as solicitações forem manifestamente infundadas ou excessivas.

12. Menores de Idade

A plataforma ee11k é destinada exclusivamente a maiores de 18 anos. Não coletamos intencionalmente dados pessoais de menores de idade. O cadastro exige a confirmação de maioridade e a plataforma adota verificações de idade no processo de criação de conta e de KYC.

13. Marketing e Comunicações Comerciais

O envio de comunicações de caráter promocional — como ofertas de bônus, promoções de temporada (Brasileirão, Copa do Brasil, Libertadores, Carnaval, Réveillon) e novidades da plataforma — ocorre apenas para usuários que tenham fornecido consentimento expresso durante o cadastro ou em momento posterior.

Cada comunicação de marketing inclui um mecanismo de opt-out (cancelamento de inscrição), permitindo ao usuário interromper o recebimento de qualquer categoria de comunicação comercial a qualquer momento, sem prejuízo do uso da plataforma.

Comunicações de natureza operacional — como confirmações de depósito, notificações de saque, alertas de segurança e comunicados sobre alterações nos Termos e Condições — não são comunicações de marketing e são enviadas a todos os usuários cadastrados, independentemente de opt-in, pois são necessárias para a prestação adequada do serviço.

14. Encarregado de Dados (DPO)

Em conformidade com o art. 41 da LGPD, a ee11k designou um Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (Data Protection Officer — DPO), responsável por:

• Aceitar reclamações e comunicações dos titulares e prestar esclarecimentos;
• Receber comunicações da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD);
• Orientar os colaboradores e contratados da ee11k sobre práticas de proteção de dados;
• Executar as demais atribuições determinadas pelo controlador ou estabelecidas em normas complementares.

15. Alterações nesta Política de Privacidade

Esta Política de Privacidade pode ser atualizada periodicamente para refletir mudanças nos serviços da ee11k, na legislação aplicável ou nas práticas de tratamento de dados. Toda alteração relevante será comunicada ao usuário por e-mail cadastrado ou por aviso destacado na plataforma, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos antes da entrada em vigor das novas disposições.

O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações será interpretado como aceitação tácita das novas condições. Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento de sua conta conforme os procedimentos descritos nos Termos e Condições.

A data da última atualização desta política é sempre exibida no início do documento. Recomendamos que você revise esta Política periodicamente.

16. Contato e Canal LGPD

Para exercer seus direitos como titular de dados, esclarecer dúvidas sobre esta política, reportar um incidente de segurança ou apresentar qualquer reclamação relacionada ao tratamento de seus dados pessoais, utilize os canais abaixo:

Você também tem o direito de apresentar reclamação diretamente à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), caso considere que seus direitos como titular de dados não foram devidamente atendidos pela ee11k.